Política| Cidade| Borba-AM
O Juiz de Direito, Laossy Amorim Marquezini, acatou a ação de obrigação de fazer movida por José Pedro Freitas Graça, vice-prefeito do município, contra a Câmara Municipal de Borba. A decisão, proferida nesta quinta-feira (11), resulta da omissão da câmara em conduzir o vice-prefeito ao cargo após a deflagração da operação “Voz do Poder”. A medida judicial destaca a urgência da substituição do prefeito afastado e estabelece multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, ressaltando que a inércia pode configurar crime de desobediência.
A decisão ressalta a extrema urgência do pedido, destacando que, mesmo durante o recesso da Câmara Municipal, a situação demanda a convocação de sessão extraordinária. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Borba/AM, a sessão extraordinária pode ser realizada a qualquer dia para tratar de questões relevantes e urgentes.
O magistrado destaca que a tutela antecipada foi concedida considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, essenciais para antecipação dos efeitos da tutela, conforme previsto no artigo 300, § 2o, do Código de Processo Civil. A documentação nos autos corrobora as alegações do autor, reforçando a verossimilhança das razões apresentadas.
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